INCORPORAÇÃO - RETENÇÃO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR EXIGÊNCIA DE REGISTRAR O COMPROMISSO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 30 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Nosso cliente comprou por nosso intermédio um apartamento
a uma Incorporadora, para pagamento em 50 meses. O apartamento está pronto
e a Incorporadora exige o Registro no Cartório de Imóvel da Promessa
de Compra e Venda, para entregar o mesmo. Gostaríamos de saber se essa
exigência procede; caso contrário em que lei o cliente pode se
basear para exigir a entrega do imóvel sem a necessidade de registrá-lo
de imediato, pois no momento ele não pode arcar com essa despesa. (H.B.
– Recife, PE)
Resposta: Se a posse da unidade condominial pela Incorporadora tinha fundamento
no contra.............
VEJA O CONTEÚDO NA INTEGRA