INCORPORAÇÃO - REAJUSTES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 29 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: 1. Somos uma Incorporadora e temos Compromissos de Venda e Comprade Imóvel com financiamento com prazo superior a 36 meses e reajuste anual
assinado antes da edição da Medida Provisória 2.223 (art.
15) a qual prevê reajuste mensal para tais casos. Pergunta-se: Nossos contratos
(antigos) podem ser enquadrados em tal medida?
2. Nestes Compromissos existe cláusula a qual prevê que os reajustes
serão passíveis de mudança caso haja previsão em legislação
futura. Poderei efetuar tais cobranças sem ir contra o disposto no Código
de Defesa do Consumidor? (S.C.S. – São Paulo, SP)
Respostas: 1.............
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