IPTU DE EXERCÍCIOS ANTERIORES À COMPRA DO IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 29 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Solicito a gentileza de jurisprudências, doutrinas ou textoslegais sobre a responsabilidade do antigo proprietário do imóvel
por dívidas de IPTU existentes no período em que figurava como proprietário
e pagas pelo novo adquirente face a interposição de ação
executiva pela Prefeitura frente a este último. Ressalto que na Escritura
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