CND JÁ APRESENTADA POR OCASIÃO DA ESCRITURA, EXIGIDA NOVAMENTE PELO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
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BDI nº 25 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A escritura de Compra e Venda, lavrada em dezembro de 1.990, na qual constou a apresentação da Certidão Negativa do IAPAS (até então único documento Federal exigido para as escrituras). Somente em 1.999, a mesma foi apresentada para registro. O Registrador está exigindo que conste a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, exigida pela Lei 8.212, de 1.991. (R.S.C. – Brasília, DF)Resposta: Conforme jurisprudências e comentários.............