CONSTRUÇÃO DO VIZINHO QUE AVANÇA NO TERRENO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 6 - Direito de vizinhança
BDI nº 23 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Recebemos do nosso assíduo leitor Rui Brandelli, notário em Garibaldi/RS, a solução que ele daria à consulta que divulgamos no BDI nº 14, pág. 31, 2º decêndio maio/2001.... “a pedido desta redação venho dar meu parecer, mediante casos já acontecidos a mim sobre este tema. Ao meu ver, ocorre o seguinte:
1) Deduz-se que: a) O cliente comprou na data de 28/06/96, um lote matriculado no S.R.I., este terreno possui um nº de lote, metragem com medidas, confrontações e área quadrada definida.b) A residência possui 160 m² (não dá para ser ignorada), daí é que vem o débito na Prefeitura local, pois para o Município o Cadastro de cobrança nem sempre coincide com o do Registro de Imóveis. c) A referida obra estava averbada ou não? Caso esteja averbada, deveria ter habite-se, que é mais uma das razões para conter débitos na Prefeitura local, e conseqüentemente, deve estar pago o INSS sobre a obra para ser averbada no .............