ITBI - ESCRITURA ASSINADA POR PROCURAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 17 - Procuração
BDI nº 23 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sou portador de uma procuração por instrumento público com a finalidade de transferir bens imóveis a uma determinada pessoa ou quem esta indicar.Ocorre que, com a indicação de uma terceira pessoa a Prefeitura se julga no direito de tributar duas vezes.
Gostaria de receber orientação sobre o assunto pois não concordo com o entendimento do Poder Público Muni.............