EXONERAÇÃO DE FIANÇA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 22 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual o procedimento legal que o fiador deverá utilizar para a exoneração de fiança? (F.I. Ltda. – Divinópolis, MG)Resposta: a) O fiador terá que contratar um advogado para propor uma ação de exoneração de fiança, nos termos do art. 1.500 do Código Civil.
b) Para esta ação não há necessidade de notificar o locador ou a imobiliária, por não possuir a notificação, para o caso, nenhum valor jurídico.
c) Se no contrato de locação contiver cláusula onde o fiador se responsabiliza pelas obrigações locatícias até a entrega .............