HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO SFH
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 4 - Geral
BDI nº 16 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Nas execuções extrajudiciais, feitas pelos agentes financeiros imobiliários, na égide do Decreto-Lei 70/66, a cobrança de honorários é devida? (P.D. – Londrina, PR)Resposta: O leilão extrajudicial do Dec.-Lei 70/66, não constitui o devido processo legal para se ter o direito dos honorários previstos no art. 20 do CPC, pois conforme o art. 31 do decreto-lei enfocado, o credor formalizará.............