LOCAÇÃO - MULTA PROPORCIONAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 15 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Solicitamos nos informar em qual exemplar do Diário das Leis posso localizar discussão/matéria sobre “pagamento proporcional de multa na rescisão antecipada de contrato de locação”, mesmo que o contrato de locação tenha cláusula para três aluguéis independente da época da rescisão? (P.N.A.I. – São Paulo, SP)Resposta: A proporcionalidade no pagamento da mul.............