TÍTULO DE PROPRIEDADE EMITIDO PELO MUNICÍPIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 12 - Geral
BDI nº 14 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O município tem legitimidade para expedir título de propriedade? E o cartório pode efetuar o registro? (H.K. – Espigão D’Oeste, RO)Resposta: A lei que regulamentou a expedição de títulos de propriedade foi a Lei Imperial nº 601/1850 e Dec. Imperial nº 1.318/1854. Hoje diversas leis tratam sobre a regularização da propriedade, como por exemplo a usucapião que é uma forma de se adquirir propriedade (título), com o devido registro no Cartório de Imóveis.
O Município, através de sua Lei Orgânica, traça o modo de alienaçã.............