NULIDADE DA ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
BDI nº 13 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Despesas condominiais – Ação de cobrança – Argüição de nulidade de assembléia condominial – Admissibilidade (F.S.A.A. – São Paulo, SP)Resposta: As deliberações da assembléia têm força obrigatória para os condôminos até o momento da sua anulação por decisão judicial ou por deliberação tomada em outra Assemb.............