SEGURO HABITACIONAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI nº 10 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: SFH – Pode ser trocado o seguro compulsório com o agente financeiro? (A.C. – São Paulo, SP)Resposta: Nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento d.............