CND DO INSS - PRAZO DE VALIDADE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 7 - Geral
BDI nº 10 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual o prazo de prescrição ou decadência da CND do INSS para apresentação ao registro de imóveis? (J.C. – Rio de Janeiro, RJ)Resposta: O prazo de validade da CND/INSS é de 6 meses contados da sua emissão podendo ser ampliado por regulamento para até 180 dias.
Se já foi apresentado no tabelionato quando da escritura e agora o cartório de registro de imóveis está exigindo, novamente, veja sentença de suscitação de dúvida abaixo onde o juiz dispensa a nova apresentação no registro imobiliário.
Proc. nº 0.............