VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RENOVATÓRIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
BDI nº 8 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O valor da causa na ação renovatória é de 12 vezes o valor do aluguel atual ou do aluguel pretendido? (D. e D. – São Paulo, SP)Resposta: No art. 58, III da Lei 8.245/91, deveria ser esclarecido se em renovatória o valor da causa é o do aluguel vigente ou o proposto na inicial. Como a lei é taxativa em determinar o valor da causa em 12 veze.............