SINAL OU ARRAS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 19 - Sinal ou arras
BDI nº 5 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Diante dos textos atuais dos artigos 49 e 53 do Código de Defesa do Consumidor ainda vigem ou foram derrogados os artigos 1094 a 1097 do Cód. Civil – tendo-se em vista que a lei posterior revoga a anterior (A.I. – Sumaré, SP)Resposta: A jurisprudência predominante no tocante às ARRAS (arts. 1.094 a 1.097 do CC) está em admitir a perda somente do pagamento a título de sinal.
O art. 53 do CDC proíbe a perda TOTAL das prest.............