INTEGRAÇÃO DO IMÓVEL AO CAPITAL DA EMPRESA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 13 - Integralização de capital com imóveis
BDI nº 4 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Peço orientação quanto a matéria abaixo versada, segundo entendimento dos Tribunais, STJ e STF.ITBI – Não incidência sobre imóveis incorporados ao capital das empresas (Incorporação)
ITBI – Não incidência sobre imóveis decorrentes de incorporação
Constituição Federal, art. 156, Parágrafo 2º, Inciso I. (S.S.F. – Fortaleza, CE)
Resposta: Pela própria natureza jurídica da incorporação, ela se distingue da venda e compra. Pela incorporação, o patrimônio de uma pessoa passa a integrar o capital social da S/A, e como “uma modalidade especial de ali.............