APARTAMENTO DE COBERTURA - TAXA DE CONDOMÍNIO EM DOBRO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
BDI nº 2 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: 1) Tem fundamento legal a cobrança da taxa de condomínio em dobro para o condômino de cobertura? 2) Mesmo que tal cobrança tenha sido aprovada em assembléia do condomínio, é possível anulá-la, eis que o condômino não participou da referida assembléia? (J.C.C – Parnaíba, PI)Respostas: 1) A cobrança da taxa de condomínio em dobro para o apartamento de cobertura tem fundamento legal em seu art. 12, § 1º da Lei 4.591/64, quando diz:
“Salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da cota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.”
Como se vê, existem dois fundamentos: No silêncio da lei maior do condomínio que é a convenção (1º), fica valendo a fração ideal do terreno (2º – art. 12, § 1º da Lei 4.591/64).
O critério de fixação da cota condominial pela fração ideal do terreno é a mais prática. Existem outros baseados no uso ou no grau de utilização ou proveito das coisas e serviços comuns, bem como no número de moradores das unidades condominiais do edifício.
Pelo critério de uso, por exemplo, os condôminos si.............