CONDOMÍNIO - DIFERENÇAS ENTRE CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 36 - ano: 2000 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual a diferença existente entre os termos Convenção e Regulamento Interno citados na Lei n.º 4.591/64? (R.D.R. - R. Janeiro)Resposta: CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO é a lei máxima que rege a vida entre os condôminos. Baseada na Lei 4.591/64, regulamenta a administração e as relações entre os condôminos e possui força de lei, desde que sejam seguidos os arts. 9.º ao 11 da referida lei.............