ALUGUEL COBRADO ANTECIPADAMENTE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 36 - ano: 2000 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O que acontece judicialmente se for cobrado aluguel antecipado do inquilino? (C.C.S. - Umuarama Ass. Imob. S/C Ltda - Bertioga, SP).Resposta: Lei nº 8.245/91:
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze mes.............