ITBI SOBRE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 34 - ano: 2000 - (Perguntas & Respostas)
Sob o título acima foi publicado no DLI nº 32 - 2º decêndio de novembro/2000 resposta a uma consulta, a qual já provocou duas manifestações. Publicamos hoje o entendimento do Bel. Aldemir Reis, do 7º Tabelião de Notas de São Paulo:“Por achar-se expressamente previsto na Constituição Federal, incide o ITBI sobre a cessão de compromisso de venda e compra, seja a título gratuito (art. 155, inciso I, letra “a”, parte final) ou oneroso (art. 156, inciso II, parte final). Baseados nesse princípio constitucional, as legislações específicas dos estados e dos.............