MULTA MORATÓRIA EM CONDOMÍNIO E EM LOCAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 35 - ano: 2000 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: 1 – É legal a cobrança de multa moratória, em caso de atraso no pagamento, em taxas de condomínio, 0,66% ao dia, ao invés da tradicional multa de 20% pelo atraso;2 – É legal a cobrança de multa moratória, em caso de atraso no pagamento, em contrato de locação de i.............