ITBI SOBRE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 32 - ano: 2000 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Houve contrato de compra e venda de imóvel não levado a registro. Agora está sendo feita uma cessão desse compromisso e o cessionário vai fazer a escritura.O rapaz do cartório está dizendo que é necessário pagar dois ITBI’s. Isto é verdade? Tem fundamento? (Patrimônio Construções Empreend. - São Paulo).
Resposta: Não é devido. Veja-se o seguinte acórdão do STJ:
Acórdão: RHC 5178 (199500711702) 117329 Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Data da Decisão: 28/02/1996 - Órgão Julgador: Sexta Turma
Ementa: Penal. Habeas Corpus. Inquerito. Trancamento. Sonegação fiscal. ITBI. Inocorrência. A simples promessa de cessão de direitos não gera, na concepção jurídica da Egrégia Primeira Seção, deste STJ, obrigação do pagamento do ITBI, cujo fato gerador é o registro do respectivo título. Sendo assim, descabe imputar o crime de sonegação fi.............