LOCAÇÃO POR TEMPORADA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 33 - ano: 2000 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Se o cliente faz uma proposta de pagar 12 meses de aluguel antecipado, pode-se fazer 4 contratos de 90 dias? Ou por lei isso não é válido? Judicialmente poderia causar algum problema à imobiliária ou ao locador? Qual seria a melhor saída? (C.C.S. - Bertioga, SP).Resposta: A celebração sucessiva de contratos de locação “por temporada”, relativa ao mesmo imóvel, sem qualquer intervalo, evidencia tentativa de fraude aos preceitos legais, de ordem pública, com o indisfarçável objetivo de o locador, fugindo da locação residencial ordinária, obter o pagamento antecipado do aluguel de três meses, e reajustar trimestralmente o valor locativo, ao seu exclusivo talante.
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