Locador deseja retomar o imóvel para morar antes de encerrar a locação. Isso é possível?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 3 - ano: 2025 - (Perguntas & Respostas)
Retomada do imóvel por parte do Locador para moradia própria antes do encerramento do contrato (vigência).Pergunta: Nesse caso, há multa rescisória a ser paga pelo Locador como infração contratual?
BDI Responde: Não. Conforme o art. 47º da Lei do Inquilinato nº 8.245/91: “Quando ajustada verbalmente.............