Entrega das chaves ao locatário e a desistência do mesmo no dia seguinte. O que fazer?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 24 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Solicito parecer se é correta (devida) a cobrança da multa contratual por término antecipado do contrato de locação, nos casos em que a entrega das chaves é feita e o locatário desiste da locação um dia depois, sem motivação que justifique a isenção da multa.Nesses casos, a nossa imobiliária trata a desistência como uma rescisão normal, pois entendemos que o imóvel ficou sem ser locado por outra pessoa e por todo o trabalho realizado.
Em nosso contrato de locação não fazemos previsão de desistência, porém, as taxas locatícias e o aluguel se iniciam com a entrega das chaves.
Constantemente recebemos ameaças de judicialização por parte dos locatários por entenderem que a cobrança da multa é abusiva.
Por .............