Construção familiar com mais de um proprietário deve ter instituição de condomínio?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 24 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Para registrar as unidades de uma construção familiar com mais de um proprietário, terá de fazer instituição de condomínio?BDI Responde: Conforme a Lei nº 13.645 em seu art 61: “Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem.............