Desistência ou rescisão de compra de imóvel por parte do comprador. Quais os direitos?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 24 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Tenho dúvidas quando ocorre a desistência ou rescisão de contrato de compra e venda pelo comprador de imóvel usado entre particulares.Pergunta: O mesmo tem direito ao ressarcimento do valor pago de entrada?
BDI Responde: O comprador poderá pedir a rescisão, pagando a multa pactuada. Diz a Súmula nº 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.
Veja outras Súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a jurisprudência usual dos Tribunais Pátrios:
Súmula 1: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e Reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". (Este último parágrafo é somente se o imóvel foi entregue e o comprador o ocupou por determinado tempo);
Súmula 2: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prev.............