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Fiador pessoa jurídica pode pedir exoneração em contrato com prazo indeterminado?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário

BDI

BDI nº 23 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: A pessoa jurídica pode solicitar a exoneração durante o período determinado do contrato de locação, ou somente durante o período indeterminado?

BDI Responde: Não. Conforme art. 40, inciso X da Lei nº 8.245/91: o fiador não poderá se exonerar enquanto o contrato ainda estiver a prazo determinado, podendo se exonerar somente após o término do prazo contratual da locação, desde que notifique o.............

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