Funcionários de condomínio devem assinar declaração visando assegurar os direitos dos moradores?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 22 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
O síndico de um condomínio ao qual prestamos serviços, nos solicitou que fosse elaborada uma declaração para que os funcionários que trabalham na portaria tomassem conhecimento e assinassem, visando assegurar os direitos dos condôminos e demais moradores, como segue:“D E C L A R A Ç Ã O
Eu,______________, funcionário do Condomínio ____________., exercendo a função de ______________, declaro para os devidos fins que tomei conhecimento da Lei 13.709/2018 que trata da Política de Privacidade e Proteção de Dados, com a modificação dada pela Lei 13.853/2019, me obrigo a acatar a privacidade das informações do Condomínio, comprometendo-me a proteger o sigilo de todas as informações pessoais, principalmente dos condôminos e moradores do Condomínio, a não ser nos casos exigidos pelas autoridades administrativas e judicias”.
Per.............