É possível autorizar a escritura de compra e venda de lote para um terceiro mesmo sem inventário?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 4 - Escritura
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 7 - Inventário Extrajudicial
BDI
BDI nº 9 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Um imóvel encontra-se averbado com pacto de promessa de compra e venda em favor do primeiro comprador com a loteadora, ora falecido. Ocorre que o referido imóvel, foi objeto de cessão de compra e venda a uma terceira pessoa, pelo primeiro comprador.Perguntas:
1 – É possível o loteador que é titular do domínio outorgar a escritura de compra e venda a esta terceira pessoa direto, sem que tenha que fazer o inventário do primeiro comprador!?
2 – A existência de promessa de compra e venda registrada na matrícula imobiliária limita o poder de disposição do imóvel pelo titular do domínio pelo princípio da publicidade?
3 – Ou é possível fazer o registro dessa cessão de direitos aquisitivos do imóvel e aí sim fazer a outorga da escritura pelo titular do domínio e posterior registro, tendo em vista o princípio da continuidade?
BDI Responde: Entendemos que no caso da morte do comprador, os direitos sobre o compromisso de compra e venda do imóvel registrado, são transferidos para .............