Como reduzir a burocracia e os riscos na compra e venda de imóveis
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI
BDI nº 9 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe alguma Lei com o intuito de reduzir a burocracia e os riscos na compra e venda de imóveis?BDI Responde: Sim. Trata-se da Lei nº 14.382 de 27.6.2022 (Lei da Liberdade Econômica e desburocratização), que alterou o art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, em vigor desde 28.6.2022, na parte de redução da burocracia, na inclusão do parágrafo 2º ao arti.............