Administradora pode representar locador em ação de cobrança contra locatário?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 5 - Recebimento dos aluguéis
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BDI
BDI nº 9 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
O juiz está extinguindo as ações de cobrança dos débitos provenientes de contrato de locação pornão constar na legislação a hipótese de substituição processual da administradora da locação em substituição ao proprietário do imóvel, já que o contrato foi celebrado em nome do proprietário, representado pela administradora.
Pergunta: Qual a orientação neste caso?
BDI Responde: Se a administradora não figura como locadora no contrato de locação não terá legitimidade ativa para propor a ação. Conforme o art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, não tendo l.............