Construtora deverá responder por infiltrações no terraço em condomínio

BDI

BDI nº 9 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)

Nossa cliente tem um apartamento que há mais de um ano sofre com infiltrações advindas do terraço (cobertura). A proprietária não consegue alugar e nem vender o imóvel por motivos óbvios. A síndica já foi notificada extrajudicialmente, mas até então não obteve êxito em sanar o problema. A proprietária ao consultar o seu advogado obteve a resposta que não poderá mover ação contra o condomínio porque o mesmo ainda tem garantia da construtora.
Pergunta: É previsto em Lei, que estando o edifício no prazo de garantia da construtora, o condomínio está isento de ser responsab.............

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