Descumprimento de cláusula contratual por parte do locador, gerou a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 27 - Desocupação
BDI
BDI nº 17 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
O locatário deseja rescindir o contrato de locação, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual pelo locador. O locatário já desocupou o imóvel e está na posse das chaves, porém desconhece o paradeiro do locador, mas possui os dados de sua conta bancária.Perguntas:
1 – Qual o procedimento a ser adotado pelo locatário?
2 – O locatário é obrigado a continuar pagando os alugueres, bem como condomínio, IPTU, energia, água?
3 – Como fazer a rescisão e entrega das chaves neste caso?
BDI Responde: 1 – O procedimento será:
a) Notificação do Locador para rescisão do contrato e entrega das chaves através dos correios com Aviso de Recebimento (AR), ou pessoalmente com a assinatura pelo locador da 2º via ou por Telegrama ou notificação judicial;
b) O locatário poderá propor uma Ação de Consignação de Chaves para rescisão do contrato de locação e entrega das chaves em juízo (cartório) (art. 4º da Lei n° 8.245/91);
O locador é obrigado a aceitar.............