Locador que deseja retomar imóvel por mútuo acordo deve indenizar o locatário?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 40 - Indenização
BDI
BDI nº 15 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Um contrato de locação termina em setembro de 2023. No entanto, o proprietário quer pedir o apartamento antecipadamente, rescindindo por mútuo acordo.Pergunta: Como proceder?
BDI Responde: Embora a Lei do Inquilinato prevê o pagamento da multa proporcional pela entrega antecipada do imóvel locado, somente pelo locatário, pelo princípio da isonomia (igualdade de direitos para ambas as partes – Art. 5º, "caput", da Constituição Fede.............