Qual a documentação necessária para a compra e como se resguardar para receber a comissão?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
Categoria: 5 - Corretagem Subcategoria: 1 - Comissão
BDI
BDI nº 14 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Uma construtora solicitou indicação de terrenos para a construção de um prédio de apartamentos do Programa Casa Verde e Amarela. Encontrei uma área de 50.000 m² com matrícula única em nome de Pessoa Jurídica.Pergunta: Quais os documentos preciso solicitar ao proprietário, e principalmente, qual o tipo de contrato que posso apresentar que me resguarde no caso de a construtora ou proprietário não atuarem de forma ética e passarem a tratar diretamente, sem a minha intermediação?
BDI Responde: 1 – Serão necessários os seguintes documentos:
Documentação Imobiliária
A documentação imobiliária para a aquisição de imóvel está elencada na Lei n° 7433/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86.
1) 'Título de Domínio da Propriedade (Escritura registrada do imóvel;
2) ''Certidão Negativa de Ônus'' (Certidão da Matrícula) onde se verifica se o imóvel não tem ações reais ou pessoais reipersecutórias (ações de execução, penhora, hipoteca, interdição, etc.), certidão essa que deverá ser requerida junto ao Cartório de Registro .............