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Contrato de administração de locação pode ser feito em nome de menor de idade?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação

BDI

BDI nº 14 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Ao confeccionar um contrato de administração do imóvel a ser locado, poderá ser feito em nome de pessoa menor de idade? Ou terá o menor que ser representando por alguém?

BDI Responde: Sim. O contrato deverá ser feito em nome do menor, representado ou assistido pelos seus representantes legais (pai, mãe, tutor, curador), conforme os artigos 3º, .............

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