Como receber de forma correta as chaves de locatário inadimplente?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 22 - Entrega das Chaves
BDI
BDI nº 12 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
O locatário está a 7 (sete) meses inadimplente, o mesmo veio querendo deixar as chaves em cima do balcão da imobiliária.Perguntas:
1 - Como proceder para receber a chave?
2 - O proprietário é obrigado a receber as chaves do locatário inadimplente e sem a devida pintura?
BDI Responde: 1 - Feita a entrega das chaves, a princípio a imobiliária ou o proprietário deveria emitir um termo assinado atestando o recebimento das chaves, pois o termo de entrega das chaves é o documento hábil que comprova que o contrato de locação foi encerrado, ou seja, ocorreu o término da relação locatícia (por isso que é importante que a chave seja entregue diretamente na imobiliária ou ao proprietário do imóvel mediante o recibo das chaves).
Entretanto, se o locatário deixar as chaves no balcão da imobiliária ou na caixa de correio, ou entregar para o porteiro, poderá causar para o locatário o pagamento dos aluguéis até a efetiva entrega das chaves, pois o locatário ou deveria obter uma prova da entrega pelo recibo de entrega das chaves ou fazer uma ação de consignação das cha.............