Animais de estimação no condomínio pode ser proibido?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 2 - Animais
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 2 - Animais
BDI
BDI nº 11 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Alugamos todos os apartamentos em um determinado prédio. O atual síndico está tendo problemas com alguns moradores, em relação ao mau cheiro e ao barulho dos cães. Dessa forma, ele instituiu que os próximos locatários não poderão ter animais de estimação.Pergunta: Qual o atual entendimento da jurisprudência sobre tal fato?
BDI Responde: A tendência da jurisprudência recente, é a de que:
a) Mesmo que a convenção proíba a permanência de animais nas unidades condominiais, a jurisprudência predominante considera ineficazes as cláusulas convencionais proibitivas da manutenção de animais de pequeno .............