Locatário não assinou o direito de preferência. E agora?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 7 - Direito de preferência
BDI
BDI nº 8 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Estamos vendendo um imóvel locado, mas o locatário se nega a assinar e a receber o termo de direito de preferência.Pergunta: Qual a medida a ser tomada pela imobiliária?
BDI Responde: Conforme o artigo 27, da Lei nº 8.245/91.”No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devend.............