Arrendatário que não cumpre com suas obrigações pode ser despejado!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 2 - Arrendamento
BDI
BDI nº 6 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um arrendatário não está cumprindo com as suas obrigações, qual o procedimento para retirá-lo do imóvel?BDI Responde: Poderá ser movida uma ação de despejo contra o arrendatário, por infração contratual, conforme o Decreto n° 59.566/66, em seu art. 32: “Só será concedido o despejo nos seguintes casos:
I – Término do prazo contratual ou de sua renovação;