Imóveis com averbação de indisponibilidade não podem ser desmembrados!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 22 - Averbação de Indisponibilidade
BDI
BDI nº 24 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Meu cliente possui um imóvel, com 55 mil m², em 2015, aprovou o desmembramento na Prefeitura Municipal, levou a registro, porém foi devolvido com exigências, para fazer a retificação judicial da área, pelo motivo de descrição precária.Enquanto tramitava o processo da retificação judicial, o proprietário sofreu uma ação de execução e, sobre a matrícula, foi determinada a averbação de indisponibilidade.
Esse imóvel está retificado por decisão j.............