Assembleia virtual em condomínio é legal?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 31 - Assembleia Virtual
BDI
BDI nº 24 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 – A lei ampara a realização de assembleia virtual no condomínio?
2 – É válido ou legal o recebimento de edital de convocação para assembleia por e-mail?
BDI Responde:
1 – No ano de 2020, existiu a Lei n° 14.010/20 (artigo 12), que permitiu, no lapso temporal de 10 de junho a 30 de outubro de 2020, a realização de assemble.............