Para se definir, no condomínio, regras sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, é preciso fazer assembleia com a administradora!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI
BDI nº 22 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sobre a Lei LGPD com relação a condomínios, o uso de imagem das câmeras nas áreas sociais, todos os condôminos podem ter acesso?BDI Responde: A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natu.............