Como deve ser a formação da convenção e do regimento interno de um condomínio?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI
BDI nº 22 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Como formar a convenção e o regulamento interno de um condomínio?BDI Responde: Esse procedimento deverá ser realizado conforme o Código Civil (artigos 1.332 a 1.334), o regime de condomínio deve ser instituído por meio da chamada convenção de condomínio. Ela deve ser assinada por, no mínimo, 2/3 dos titulares e nela deve constar a descrição e a individualização das unidades de propriedade exclusiva e das partes comuns. Iniciada a ocupação dos imóvei.............