Falta de descendentes e ascendentes faz do cônjuge único herdeiro, independente do regime de casamento
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 3 - Direito de herança
BDI
BDI nº 18 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens pode se tornar único herdeiro, caso não exista descendentes nem ascendentes?BDI Responde: Conforme os entendimentos a seguir, entre outros, o cônjuge casado pelo regime da separação convencional é considerado herdeiro necessário e na falta de ascendentes e descendentes, será considerado único herdeiro. Veja os seguintes entendimentos:
a) O regime de separação convencional de bens não se confunde com o regime de separação obrigatória ou legal de bens.
b) O regime de separação convencional é estabelecido mediante pacto antenupcial (contrato realizado por escritura pública).
c) Conforme o art. 1.838 do Código Civil: “Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobre.............