A promessa de dação em pagamento pode ser registrada ou averbada?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 8 - Dação em pagamento
BDI
BDI nº 14 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 - O Contrato de Promessa de Dação em Pagamento tem valor jurídico?
2 - O que é necessário para que haja a Dação em Pagamento?
3 - A Promessa da Dação em Pagamento, poderá ser registrada?
BDI Responde: 1 e 2 - A dação em pagamento é legal e é regulada pelo artigo 356 do Código Civil, que diz: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”, ou seja, o artigo 356 do CC, diz que o credor pode aceitar qualquer coisa por um pagamento que lhe é devido. Este dispositivo legal não especifica se deve ter valor igual, maior ou menor que a dívida.
Para que haja a dação em pagamento serão necessários os seguintes requisitos:.............