Como deve ser feita a cobrança da taxa condominial para unidade localizada na cobertura?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 21 - Taxa-Despesas Condominiais
BDI
BDI nº 14 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Alugamos uma cobertura para um determinado cliente que paga o aluguel, condomínio e o IPTU. Recentemente ele veio reclamar com relação ao valor do condomínio, que é cobrado em dobro.Pergunta: Qual é o entendimento sobre o tema abordado acima?
BDI Responde: Nesse caso recomendamos verificar o que consta na convenção do condomínio, pois conforme o art 1.336, I do Código Civil os moradores de apartamento na cobertura podem ser obrigados a pagar a taxa condominial maior que as outras unidades, por determinação da convenção de condomínio. A taxa condominial é cobrada conforme dispõe a convenção do condomínio e deve-se verificar se a cobrança é feita pelas frações ideais da unidade.
Veja a seguinte decisão do STJ referente ao assunto:
- Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
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