Aberta a sucessão, a herança transmite-se ao herdeiros legítimos e testamentários
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 28 - Sucessão
BDI
BDI nº 13 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe alguma restrição para a venda de uma casa para um 3º, que tem como proprietário o pai, 50% do imóvel e filho 50%, deste imóvel, herdado pela falecida mãe? Eles eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens e atualmente o pai se casou com outra mulher e teve mais dois filhos. Ele não tem outro imóvel.............