Situações legais para revisão judicial de Lançamento Tributário - IPTU
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 7 - Tributos
BDI
BDI nº 13 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Minha cliente me procurou para saber se é possível realizar uma revisão do valor do IPTU, a prefeitura de sua cidade aumentou demais o valor do imposto e ela em princípio solicitou a revisão administrativa.Pergunta: Caso seja negada a revisão administrativa como proceder?
BDI Responde: Caso seja negada a revisão administrativa, restará a proposição de:
1) Ação Revisional de Lançamento Tributário cumulada com Repetição do indébito ou;
2) Ação Declaratória.............